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  A vereadora Tatiana Lemos apresentou projeto de lei que proíbe as empresas prestadoras de serviço de internet e televisão por assinatura de cobrarem pelo serviço durante o período em que o consumidor registrar uma queixa por falta de fornecimento do serviço até o restabelecimento do mesmo. O projeto de lei prevê que, além da […]

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  A vereadora Tatiana Lemos (PC do B) apresentou projeto que visa garantir a prioridade de vagas em CMEIs para crianças que tenham deficiência visual, com atendimento feito por profissionais capacitados. A matéria atende ao princípio da isonomia: o Estado deve tratar desigualmente os desiguais, com a finalidade de torná-los iguais de fato, com a […]

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A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que permite que todos os Hospitais Públicos Municipais da cidade de Goiânia sejam autorizados a realizar o exame corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física, sexual ou doméstica. A violência contra as mulheres, crianças e adolescentes é um problema grave que […]

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  A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que estabelece o tempo máximo de 30 minutos para prestação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Ao receber o chamado, as equipes devem preencher documento que listem o horário da notificação da ocorrência. Após a prestação efetiva do socorro ao paciente, deve ser […]

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