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A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município de Goiânia que revenderem combustíveis adulterados. Ainda, proíbe que um novo alvará seja fornecido para o infrator em um prazo de cinco anos. Para efeitos dessa lei, considera-se adulterado o […]

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A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que propõe ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do município de Goiânia. De acordo com a propositura, todos os alunos do ensino público alvo da Educação Especial deverão ter assegurados avaliação multidisciplinar para indicação […]

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A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que concede desconto, isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Goiânia. O benefício mencionado só será válido para imóveis legalizados, que forem construídos dentro dos parâmetros legais […]

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A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que limita a um centésimo por cento do orçamento aprovado para o a gastos da Prefeitura de Goiânia com publicidade e propaganda ao ano. O valor não se aplica às propagandas e publicidades necessárias à comunicação com a população por ocasião de situações de emergência, calamidade […]

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