Contratos via call center deverão ser encaminhados por escrito

 

(Foto: Câmara Municipal de Goiânia)

Todo contrato feito verbalmente via “call center” – ou outras formas similares de venda à distância – deverá ser encaminhado, por escrito, até o décimo quinto dia útil após sua efetivação, pela empresa que o oferecer, ao cidadão interessado que adquirir o produto ou serviço ofertado. É o que versa o projeto de Lei 10/2012, de iniciativa da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), apreciado nesta quinta-feira, 6, em Plenário.

A matéria foi aprovada em primeira votação, rejeitando o parecer do relator Milton Mercez (PTB), e segue tramitação na Casa. De acordo com o projeto, o consumidor terá prazo improrrogável de sete dias úteis após o recebimento do contrato para rescindi-lo de forma unilateral.

“Em diversas ocasiões, o consumidor é vítima de sua própria ingenuidade, cujas consequências são, na maioria das vezes, desastrosas. Por isso, não devemos confiar em combinações por meio de telefone e não devemos contar com a gravação do atendimento, pois, via de regra, as empresas não mostram a gravação”, justifica.

 

(Com informações da Agência de Notícias da Câmara Municipal de Goiânia)

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Data: dezembro 7th, 2012
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