Vereadora quer proibir OS na saúde municipal

 

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A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou hoje, 12, Projeto de Emenda à Lei Orgânica que acrescenta parágrafo único ao art.215 da LOM. De acordo com a proposta, fica vedado à Prefeitura  firmar contrato de gestão com entidade qualificada como organização social (OS) para gestão ou prestação de serviços de saúde.

É função da União, Estados e municípios aplicar em ações e serviços de saúde aqueles recursos mínimos previstos na Constituição Federal. Mas a aplicação desses recursos, segundo Tatiana Lemos, deve ser feita sem a intermediação da gestão ou da execução, sob pena de se transformar em fonte de lucratividade de organizações que se dizem sem fins lucrativos, mas que, na prática, muitas vezes, servem para conseguir faturas milionárias da administração em nome de uma finalidade inexistente.  “A saúde pública tem de ser prestada pelo próprio Poder Público, de forma direta, por intermédio de profissionais que estejam a ele subordinados e não por contratos de gestão com entidades”, explicou a parlamentar.

A vereadora argumenta que há muitos indícios dos prejuízos da mediação da gestão por OS. Por exemplo, o documento “Contra fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil”, elaborado pela Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, apresentou aos ministros do Supremo Tribunal Federal resultados desastrosos da gestão em alguns Estados que já implantaram as Organizações Sociais (OSs) na área da saúde. “Os indícios mostram que a implantação de OS na saúde só tem trazido prejuízos à sociedade, aos trabalhadores e ao erário” explicou a vereadora.

Em Goiás, dados recentes publicados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), a propósito da experiência de implementação de OSs na Saúde estadual, dão conta de que os investimentos do estado saltaram de seiscentos milhões para mais de um bilhão de reais com a entrada da OSs, sendo que o volume de atendimento permaneceu o mesmo. Dessa forma, segundo Tatiana Lemos, “o argumento de que vai promover economia com OSs se demonstra falso”.

No caso do Hospital de Urgências (HUGO), em 2011 foram 1.248 internações, e 1.215 em 2014. “Não foram as demandas que diminuíram, pelo contrário, elas aumentaram. Acontece que as OSs diminuíram o atendimento e selecionaram pacientes”, finalizou a vereadora.

Sobre o servidor da saúde, as OSs representam um grave atentado aos seus direitos trabalhistas e precarizam ainda mais a qualidade do serviço. Qualidade do serviço de saúde passa necessariamente pela valorização salarial do servidor, pelo respeito ao plano de carreiras e, fundamentalmente, pelo concurso público. Com as OSs, os profissionais serão terceirizados, sendo contratados diretamente por essas entidades. Estarão sujeitos a todo tipo de assédio moral e, no limite, impedidos de realizarem mobilizações por melhorias na qualidade de trabalho. Em processo, sinaliza o fim do concurso público para a Saúde.

 

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Data: abril 12th, 2016
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