Agora é lei: Servidores têm direito a 20 dias de licença-paternidade em Goiânia

 

face paternidade

O projeto de lei apresentado pela vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), que amplia de 5 para 20 dias de licença-paternidade a servidores públicos municipais deve ser votado em plenária logo nas primeiras semanas do mês de Agosto, devido o recesso da Casa no mês de Julho.

O benefício é apenas para servidores públicos municipais pois, de acordo com as funções legislativas da vereadora, ela não tem autoridade e nem poder legal para estender o benefício aos trabalhadores com carteira assinada em nossa cidade. Para esses trabalhadores com carteira assinada é necessário a aprovação de uma lei federal no Congresso Nacional.

Se aprovado, como se espera, o projeto de lei se equipara ao apresentado pela então presidente da República, Dilma Rousseff a nível federal, e garante 20 dias exclusivos para dedicação à família, se aplicando também a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança na idade de zero a 12 anos completo.

A restrição da atual legislação sobre a licença paternidade traz grandes prejuízos à criança, ao pai e a mãe. Com a determinação de poucos dias de licença, a criação de vínculos entre pai e criança fica prejudicada , assim como a dedicação e compreensão do seu papel na formação da criança. A atual licença não garante uma convivência plena com a criança.

“O efeito da atual legislação municipal para servidores públicos é negativo, principalmente para as mulheres. A ausência paterna delega unicamente à mãe a responsabilidade e o cuidado da criança,” lembrou a vereadora Tatiana Lemos. “O desenvolvimento de legislação em torno da mulher para garantir o cuidado da criança e resposta a uma sociedade machista, onde a mulher é vista como cuidadora e dona de casa.”

O projeto legislativo visa ampliar direitos relativos à paternidade alterando a Lei Nº011, de 11 de maio de 1992.

Decreto da União

O decreto federal, publicado no dia 4 de maio, atende somente aos servidores públicos do regime estatutário (regidos pela Lei nº 8.112/1990).  A determinação está presente no Decreto nº 8.737/2016, publicado no Diário Oficial da União, institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade.

Durante o período ampliado de afastamento, é vedado ao beneficiado exercer qualquer atividade remunerada. O descumprimento dessa determinação acarretará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.

A iniciativa tem amparo no artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, que permite ao presidente da República expedir decretos com a finalidade de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais. Além disso, trata-se de uma extensão similar à adotada para a licença-maternidade das servidoras públicas, destaca o Ministério do Planejamento. A medida iguala ainda as condições dos servidores públicos as dos trabalhadores da iniciativa privada, amparados pela Lei n° 11.770/2008, do Programa Empresa-Cidadã.

A ampliação dos direitos do homem no contexto do nascimento ou adoção da criança, com o aumento para 20 dias, vai, dessa forma, fomentar a participação paterna, permitindo assim, uma possível divisão igualitária das tarefas dos primeiros momentos da criança recém-nascida ou recém-adotada, e colocando em questão os papeis sociais históricos consolidados do masculino e do feminino.

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Data: julho 5th, 2016
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