Agora é lei: Servidores têm direito a 20 dias de licença-paternidade em Goiânia

 

face paternidade

O projeto de lei apresentado pela vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), que amplia de 5 para 20 dias de licença-paternidade a servidores públicos municipais deve ser votado em plenária logo nas primeiras semanas do mês de Agosto, devido o recesso da Casa no mês de Julho.

O benefício é apenas para servidores públicos municipais pois, de acordo com as funções legislativas da vereadora, ela não tem autoridade e nem poder legal para estender o benefício aos trabalhadores com carteira assinada em nossa cidade. Para esses trabalhadores com carteira assinada é necessário a aprovação de uma lei federal no Congresso Nacional.

Se aprovado, como se espera, o projeto de lei se equipara ao apresentado pela então presidente da República, Dilma Rousseff a nível federal, e garante 20 dias exclusivos para dedicação à família, se aplicando também a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança na idade de zero a 12 anos completo.

A restrição da atual legislação sobre a licença paternidade traz grandes prejuízos à criança, ao pai e a mãe. Com a determinação de poucos dias de licença, a criação de vínculos entre pai e criança fica prejudicada , assim como a dedicação e compreensão do seu papel na formação da criança. A atual licença não garante uma convivência plena com a criança.

“O efeito da atual legislação municipal para servidores públicos é negativo, principalmente para as mulheres. A ausência paterna delega unicamente à mãe a responsabilidade e o cuidado da criança,” lembrou a vereadora Tatiana Lemos. “O desenvolvimento de legislação em torno da mulher para garantir o cuidado da criança e resposta a uma sociedade machista, onde a mulher é vista como cuidadora e dona de casa.”

O projeto legislativo visa ampliar direitos relativos à paternidade alterando a Lei Nº011, de 11 de maio de 1992.

Decreto da União

O decreto federal, publicado no dia 4 de maio, atende somente aos servidores públicos do regime estatutário (regidos pela Lei nº 8.112/1990).  A determinação está presente no Decreto nº 8.737/2016, publicado no Diário Oficial da União, institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade.

Durante o período ampliado de afastamento, é vedado ao beneficiado exercer qualquer atividade remunerada. O descumprimento dessa determinação acarretará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.

A iniciativa tem amparo no artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, que permite ao presidente da República expedir decretos com a finalidade de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais. Além disso, trata-se de uma extensão similar à adotada para a licença-maternidade das servidoras públicas, destaca o Ministério do Planejamento. A medida iguala ainda as condições dos servidores públicos as dos trabalhadores da iniciativa privada, amparados pela Lei n° 11.770/2008, do Programa Empresa-Cidadã.

A ampliação dos direitos do homem no contexto do nascimento ou adoção da criança, com o aumento para 20 dias, vai, dessa forma, fomentar a participação paterna, permitindo assim, uma possível divisão igualitária das tarefas dos primeiros momentos da criança recém-nascida ou recém-adotada, e colocando em questão os papeis sociais históricos consolidados do masculino e do feminino.

Autor:
Data: julho 5th, 2016
Assunto: , , ,
Comentários e Pings estão fechados.

Comentários estão fechados.

Visite também
Procurar
Artigos Recentes
Outras Notícias
Assuntos
Comentários recentes

    D'Austria
    Boa noite, penso que é uma grande vitória ter sido implantado o passe livre. Mas...

    D'Austria
    Bom dia, eu gostaria de saber porque querem implantar o VLT na avenida anhanguera, sendo que...

    Lucas
    Se9rgio Peixoto da Silva disse:Parabe9ns Companheira Deputada Marina e todas as mulheres de Goie1s e...

    Briannah
    Lindo, post, Norma!Que maravilha e9 ver uma adaizme virtual assim, com raedzes te3o fortes, te3o...

    Jamie
    gostei do filmete pois na redadalie ele retrata posie7oes democraticas do pc...

ÁLBUM COMPLETO >>Últimas Fotos
© Vereadora Tatiana Lemos - 2016