Agora é lei: câmeras de monitoramento em escolas, CMEIS e órgãos municipais

 

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Lei que garante monitoramento de segurança em vídeo está em vigor na cidade de Goiânia. A lei, de autoria da vereadora Tatiana Lemos, visa combater dentro das escolas, CMEIS, Unidades de Saúde e Secretarias do Município de Goiânia, a violência e criminalidade que tem frequentemente atingido instituições municipais, incluindo vandalismo.

Já  está fartamente provado que o monitoramento por câmeras de vídeo é um instrumento eficaz tanto para o combate como para a prevenção da criminalidade, trazendo mais segurança para as crianças e funcionários públicos.

“É um grande avanço para a área de segurança pública do município, principalmente no quesito educação, pois várias famílias confiam seus filhos diariamente à rede municipal de ensino”, justificou Tatiana Lemos. “Prevenir é o primeiro passo para garantir que esses alunos possam estudar com mais dignidade.”

O sistema de monitoramento deverá constar, pelo menos, da instalação de circuito interno de TV, com possibilidade de gravação de imagens, e de câmeras instaladas de modo a permitir o monitoramento das áreas externas dos estabelecimentos e das áreas de circulação internas.

Dentre os artigos da lei estão a obrigatoriedade de fixação de aviso informando a existência de monitoramento por meio de câmeras de vídeo no local, a proibição de instalação de câmeras em banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual, assim como ambientes de acesso ou uso restrito.

Nos últimos anos, furtos e vandalismo em escolas e CMEIS têm sido registrados em grande escala, em especial durante as férias, quando aumenta o número de ocorrências. Desde 2012, uma média de 180 ocorrências em unidades de ensino foram registradas anualmente na capital, segundo dados da imprensa local. Na maioria das vezes, o criminoso não é penalizado por falta de provas. Nesse período, a Sintego já havia requisitado melhorias na qualidade de segurança de escolas municipais de Goiânia.

As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema são de responsabilidade do município, e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para a instrução de processo administrativo ou judicial.

“Não há dúvida de que, com maior segurança, o rendimento de professores e alunos será muito melhor e criminosos pensão duas vezes antes de agir dentro de tais unidades,” destacou a vereadora.

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Data: julho 14th, 2016
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© Vereadora Tatiana Lemos - 2016