Empresas deverão oferecer garantia nos serviços de pavimentação

 

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O grande número de recapeamentos asfálticos de baixa qualidade na cidade de Goiânia fez com que a vereadora Tatiana Lemos apresentasse projeto de lei que exige a garantia dos serviços prestados por empresas de pavimentação asfáltica no município.

O projeto de lei não tem o objetivo de arrecadar multas, mas sim de exigir uma melhor qualidade de serviços públicos prestados. Afinal, tudo que é pago pela prefeitura provém do dinheiro dos contribuintes. Além de fiscalizar os atos do executivo, também é competência do vereador criar leis para responsabilizar a qualidade do serviço prestado por empresas em nossa cidade.

“É comum ver pelas ruas, avenidas e marginais de Goiânia serviços de recapeamento asfáltico realizados e em menos de um ano apresentar vários buracos,” destacou Tatiana Lemos. “Qualquer produto ou serviço é passível de um período de garantia, e essa lei visa exigir e responsabilizar as empresas que prestam serviço público a fornecer essa garantia.”

Quase diariamente observamos empresas abrirem valas nas ruas para execução de um serviço, como rede de água, esgoto, cabos subterrâneos, gás natural, entre outros, e deixarem o solo sem reparo por vários meses. Quando executam o serviço, fazem de péssima qualidade, gerando danos ao proprietário de veículos e a degradação de nossas ruas. Por não haver punição, a conclusão do serviço é realizada de forma inacabada gerando prejuízos para a prefeitura, terceiros e moradores.

A presente lei irá exigir das empresas prestadoras de serviço público uma melhor qualidade, e garantia pelo período mínimo de seis anos, com possibilidade de multas em caso de descumprimento.

Os reparos deverão ser realizados no prazo máximo de 48 horas contados a partir da data e horário da formalização do serviço, podendo ser prorrogado por igual período mediante expresso requerimento justificativo junto ao órgão responsável. Em casos de reincidência, será aplicado a multa em dobro. A empresa que for notificada por até seis vezes por irregularidades na prestação do serviço não poderá participar de outros processos licitatórios.

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Data: julho 20th, 2016
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