Ganha Tempo: Termina amanhã prazo legal para o retorno do benefício

 

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Decisão da justiça para o retorno do Ganha Tempo foi resultado de uma ação realizada pelo meu partido, PCdoB. Vencemos, mas as empresas de transporte coletivo de Goiânia não acataram de imediato. Foram notificadas judicialmente e termina amanhã, terça-feira, 26 de julho, o prazo para que elas retornem o benefício para a população.

A partir desta data, as empresas estarão sujeitas a ações judiciais, multas e até suspensão dos direitos até a completa regularização do benefício conquistado legalmente.

“É inaceitável que um serviço público que atenda milhares de famílias de baixa renda seja suspenso, privilegiando os interesses de monopólios e grandes empresas que não tem demonstrado qualidade nos serviços prestados,” afirmou a vereadora Tatiana Lemos. “Tenho orgulho de fazer parte dessa vitória para o  trabalhador e vamos cobrar até que a população tenha acesso a esse direito.”

A vitória foi conquistada pela população no dia 15 de junho. Por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO),  o desembargador Carlos Escher reformou a decisão liminar que havia suspendido o serviço Ganha Tempo.

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB), a União Estadual dos Estudantes do Estado de Goiás (UEE-GO), a Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor interpuseram mandado de segurança coletivo para questionar a suspensão imposta a partir de 10 de janeiro de 2014 .

Bruno Pena, advogado e autor do pedido

Bruno Pena, advogado e autor do pedido

O advogado e à época presidente do PCdoB Goiânia, Bruno Pena, autor do mandado de segurança, diz que a liminar cassada não possuía os requisitos legais, já que, conforme ressalta, o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Estado de Goiás (SET) não demonstrou o desequilíbrio financeiro alegado para a suspensão do serviço.

“Ninguém sabe qual o lucro dessas empresas que exploram o transporte coletivo na Região Metropolitana de Goiânia. E elas ainda conseguiram suspender por um bom período o Ganha Tempo, sob a alegação vazia de ‘desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato administrativo’, que nunca foi demonstrado,” afirmou Pena. “Mesmo diante de desoneração dos encargos tributários do PIS e da COFINS que tiveram suas alíquotas reduzidas a zero, ensejando a economia de 3,65% no valor da tarifa. Fico extremamente feliz com a volta do Ganha Tempo.”

Os usuários vão poder utilizar a mesma passagem em até 2 horas e 30 minutos, e em até 3 viagens facilitando a mobilidade do trabalhador e promovendo uma economia considerável para milhares de famílias que dependem do transporte coletivo.

O Ganha Tempo foi iniciado no dia 7 de junho de 2013 e suspenso a partir de 10 de janeiro de 2014, por liminar do juiz Jerônymo Pedro Villas Boas. Ainda cabe recurso da SET somente no Superior Tribunal de Justiça.

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Data: julho 25th, 2016
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