Ministério Público afirma que ataque contra o Uber é crime e responsáveis serão punidos

 

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Durante reunião no Ministério Público de Goiás, nesta terça-feira, 30 de agosto, o promotor Fernando Krebs afirmou que os motoristas do Uber estão amparados pela lei e que qualquer ato de violência contra eles é crime e responsáveis serão punidos.

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) e o vereador Djalma Araújo (Rede), ao lado de vários motoristas do Uber, foram recebidos pelo promotor, e pediram uma ação para impedir novos casos de violência contra os motoristas do aplicativo. Krebs reforçou que aqueles que forem agredidos, independente da forma, devem imediatamente reunir o máximo de provas, como fotografias e placas de veículos envolvidos na agressão, e registrar ocorrência em qualquer delegacia de polícia, para que posteriormente o MP possa tomar todas as providências necessárias para punir os responsáveis.

Já na entrada no Ministério Público, vários motoristas do Uber foram agredidos verbalmente por motoristas de táxis que faziam uma manifestação na porta do órgão público. Os mesmos, poucas horas antes, tentaram se reunir com outros promotores para impedir que os uberistas continuassem a trabalhar em Goiânia e região metropolitana.

“Novamente o MP garantiu a legalidade do Uber. Tem lugar para todos. A população quer qualidade e preço acessível. Isso é direito de escolha, e não há nada que possa ser feito contra essa vontade da sociedade,” lembrou Tatiana.

Krebs reforçou que qualquer projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia será derrubado pelo MP por ser uma assunto para regulamentação federal, e não municipal, e que até isso acontecer, o Uber está legal, tanto pela Lei do Marco Civil da Internet, como por ser uma empresa privada, sem relação com as leis orgânicas do município.

“Qualquer agressor será severamente punido e me coloco a disposição a qualquer uberista que se sinta violentado, tanto verbalmente, como fisicamente, para que tal violência não volte a acontecer. Quem agride perde a razão, e cada vez mais se distancia do apoio da população,” destacou Krebs.

Dessa forma, motoristas do Uber podem continuar trabalhando e qualquer ataque contra a categoria será considerada crime. A população agradece.

Entenda o caso

No último dia 7 de julho, o secretário municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) de Goiânia, Dalvan do Nascimento Pikhardt, afirmou ao Ministério Público de Goiás (PM-GO) que será seguido a recomendação do promotor de Justiça Fernando Krebs, e não será utilizado a polícia contra motoristas vinculados ao aplicativo Uber.

A orientação feita pelo Ministério Público ao prefeito Paulo Garcia (PT) uma semana antes, aconteceu após a apreensão de quatro carros cadastrados no Uber em frente ao Goiânia Shopping, no Setor Bueno. A vereadora Tatiana, o vereador Djalma e motoristas do Uber foram recebidos pelo promotor Krebs após o incidente, quando afirmou ser totalmente ilegal as apreensões dos carros, e ressaltou que já havia recomendado ao prefeito que se abstivesse de tomar qualquer medida de poder de polícia em relação aos motoristas parceiros da Uber, tais como multas e apreensões de veículos automotores.

“Não existe nenhum impedimento legal para esses profissionais. Não é necessário decreto nem projeto de lei. Tudo isso não tem validade porque é um direito garantido na constituição,” afirmou Krebs.

Considerando que muito se tem discutido sobre a legalidade do Uber, um estudo realizado pela promotoria do Estado foi clara em afirmar que os principais autores como José Joaquim Gomes Canotilho e Daniel Sarmento defendem a legalidade do sistema com apoio nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, livre concorrência, defesa do consumidor, primado do trabalho em que se funda a justiça social e livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgãos públicos, salvos nos casos previstos em lei (CF, art.170, parágrafo único).

No dia da audiência com os vereadores, o promotor afirmou que tomaria providências para impedir que ataques, violência e prisões continuassem acontecendo contra esses trabalhadores e reforçou: “Ficou clara a caracterização do táxi como um transporte de passageiros individual público e a caracterização do Uber como um transporte individual privado, que diferente do primeiro, não exige regulamentação. Baseando-se, inclusive, na Lei do Marco Civil da Internet. Dessa forma, as ações de apreensão dos veículos caracterizam-se como ilegais e qualquer ataque contra os motoristas, crime”.

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Data: agosto 30th, 2016
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