Foi sancionada a lei nº 9.810 de 29 de abril 2016, de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) que visa garantir vagas em escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da cidade de Goiânia para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.
A proposta também garante a transferência de uma escola para a outra, quando houver necessidade de mudança de endereço.
“Muitas vezes a vítima da violência doméstica precisa deixar sua própria casa para fugir do agressor e garantir sua segurança. Nestes casos, as crianças poderão ser matriculadas na escola mais próxima do novo lar”, destacou Tatiana.
Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha e agora a Lei do Feminicídio, segundo dados do Mapa da Violência, o País contabiliza, em média, 4,4 assassinatos a cada cem mil mulheres. Em Goiás existem cerca de 40 mil processos em tramitação relacionados à Lei Maria da Penha.
“Essa é uma forma de preservarmos a integridade física e mental das crianças envolvidas no universo de violência doméstica. Protegê-las deve sempre ser a prioridade em qualquer situação que envolva violência”, lembrou a vereadora.
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Autor: Assessoria de imprensa Data: outubro 21st, 2016 Assunto: Conheça seus direitos, Lei, Mulheres, Proteção, Vítimas de Violência |
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