Projeto proíbe a exigência de calção para internação de urgência e emergência

 

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A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que proíbe a exigência de calção de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais e clínicas da rede privada, em casos de urgência ou emergência.

De acordo com a propositura, considera-se urgência e emergência a situação de sofrimento intenso ou que coloque a vida do doente em risco.

“Essa exigência nestes casos é um abuso, já que fere os princípios básicos de cidadania, causando situações de constrangimento, capaz de colocar em risco a saúde e a própria vida das pessoas que necessitam de atendimento,” destaca Tatiana.

No caso de descumprimento, o estabelecimento ficará obrigado a devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante, além de multa de mil a 10 mil UFIRs, que é a Unidade Fiscal de Referência do Município, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo-a para o Fundo do Conselho Municipal de Saúde.

Essa prática de cobrança antecipada é vedada pela Resolução Normativa n°44/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo Código Civil, que vedam a cobrança de qualquer valor antecipado ou a exigência manifestamente excessiva ao consumidor.

O projeto se baseia no artigo 156 do Código Civil, que “configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”.

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Data: outubro 17th, 2017
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