Você sabia? Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Tatiana Lemos proíbe a cobrança da taxa de esgoto onde o serviço não é prestado.

 

Foi sancionado e virou lei o projeto que proíbe a cobrança da taxa de esgoto em locais onde não há acesso ao serviço. (Lei N°10.406 – Outubro de 2019)

Segundo o Relatório do “Plano Municipal de Saneamento Básico de Goiânia”, divulgado em Maio do corrente ano, 69 bairros da capital não contam com prestação do serviço de esgotamento através da rede coletora da Saneago.

Hoje, mesmo que não exista a rede coletora, os moradores são obrigados a pagar a taxa, porque esta é cobrada juntamente na fatura de água. A lei já está em vigor.

É inacreditável que tal situação tão absurda contra os direitos do consumidor tivesse a necessidade de uma lei para que a população pudesse ter seus direitos garantidos. Hoje várias famílias pagam por um serviço que não existe. É inaceitável.

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Data: julho 11th, 2020
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