Tatiana é autora da lei que proíbe taxa de religação de água e energia e proíbe cortes no final de semana

 

Tatiana Lemos é autora da Lei 10.255, de 2018, que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

No caso de corte de fornecimento por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica e água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas. Esta proibição não se aplicação ao serviço de religação de emergência que pode ser solicitado pelo consumidor.

“Quando há atrasos, a empresa já cobra multas e juros, portanto, esse serviço já está embutido no valor e a população não pode ser penalizada duas vezes,” destaca a parlamentar. “O projeto visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que é direito do consumidor o acesso aos serviços básicos de água e energia.”

De acordo com a lei, as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.

“Obrigar o pagamento de uma taxa ilegal resulta não só prejuízos aos direitos dos cidadãos, mas inclusive de ordem econômica. Na maioria das vezes os consumidores que estão pagando este tipo de cobrança geralmente são os mais necessitados, que tiveram os serviços de água e energia suspensos por inadimplência,” explica Tatiana.

Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias serão multadas em 1.000 Unidade de Valor Fiscal de Goiânia (UVFG), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, 11 de setembro de 1990.  A lei é de número 10.255 de 2018. Exija seu direito de consumidor!

Também virou lei meu projeto que proíbe o corte dos serviços de água e energia por falta de pagamento na véspera de feriados e finais de semana. É inadmissível. Se até os bancos e as próprias concessionárias não abrem nesse período, não existe justificativa para esse corte, pois o consumidor não teria nem sequer local para pagar a dívida no final de semana, colocando a família em situação precária. Na verdade energia e água deveriam ser proibidas de serem cortadas, são serviços essenciais e ninguém deixa de pagar porque quer, mas porque está em situação financeira difícil naquele momento. A lei é de número 10.259 de 2018. Exija seus direitos!

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Data: outubro 21st, 2020
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